TERMOS DE USO
O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o site Maisanuncio.com.br e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário).
O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
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O Usuário poderá ter acesso ao presente Acordo de Utilização, a qualquer tempo, através da página https://www.maisanuncio.com.br/termos-de-utilizacao/
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2. DO SERVIÇO UTILIZADO
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3. DA ASSOCIAÇÃO
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4. DA REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DO ACORDO DE UTILIZAÇÃO
O presente acordo de utilização poderá ser rescindido ou suspenso, sem aviso prévio, pelo maisanuncio.com.br em caso de inadimplência por mais de 30 dias ou violação de quaisquer termos especificados neste contrato, em conformidade com o artigo 474, primeira parte, do Código Civil. Ainda que não esteja legalmente obrigado, o maisanuncio.com.br poderá comunicar, via correio eletrônico, ao Usuário da inadimplência, rescisão ou suspensão de seus serviços.
Em caso de rescisão do presente acordo, oriunda da violação de quaisquer termos aqui especificados por parte do Usuário, o maisanuncio.com.br não restituirá ao mesmo as quantias já pagas.
Uma vêz rescindido este contrato, a maisanuncio.com.br poderá excluir todos os dados, arquivos, emails e informações do Usuário e dos serviços que este utilizava neste sistema ou nesta empresa.
5. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
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6. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA
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Quando identificado conteúdo que esteja em confronto com as disposições contratuais contidas neste Acordo de Utilização ou com o sistema legal vigente, o maisanuncio.com.br poderá excluir o site do Usuário, assim como rejeitar qualquer site, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.
O maisanuncio.com.br poderá editar ou alterar o teor de qualquer site cadastrado por seus Usuários quando identificadas linguagem ofensiva ou que faça apologia de práticas ilegais, enfim, qualquer conteúdo que traga informações em que se identifica o titular ou que atentem contra a lei, a moral ou aos bons costumes.
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7. DOS COOKIES
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8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
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O Usuário deve fornecer dados corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados que fornece.
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O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena está estabelecida entre um a três anos de reclusão, acrescido de multa.
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Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pelo Usuário sujeitará este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte do maisanuncio.com.br.
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O Usuário não poderá solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração.
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Nossa tolerância a envio de spam é ZERO. O envio de spam constitui INFRAÇÃO GRAVE e sua conta poderá ter os limites reduzidos e ser encerrada imediatamente.
Nossos sistemas são monitorados em tempo real e contas com mais de 5% (cinco por cento) de devolução nos envios tem como consequência o bloqueio por até sete dias. A reincidência pode gerar o bloqueio por mais tempo ou até mesmo o encerramento da conta.
O Usuário não poderá enviar campanhas por e-mail utilizando nossos servidores, sob pena de bloqueio das contas e redução de limites de envio. Se desejado, este serviço poderá ser contratado adicionalmente. Consulte condições em nosso suporte.
O Usuário não poderá usar o site para divulgação de serviços de crédito, empréstimos, limpar nome, renda extra, correntes de qualquer tipo, marketing de rede e outras atividades sabidas como golpes virtuais.
O Usuário não poderá usar o site para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros.
O Usuário não poderá incluir em seu site sugestões sexuais, incluindo linguagem ofensiva.
O Usuário manterá todas as informações fornecidas através do maisanuncio.com.br em sigilo e não está autorizado a cedê-las ou divulgá-las, sem a expressa permissão do maisanuncio.com.br.
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Efetuar back-up redundante próprio, DECLARANDO-SE CIENTE DE QUE o maisanuncio.com.br NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE DADOS EM CASO DE PROBLEMAS NO BACK-UP POR ELA EFETUADO.
Efetuar as negociações e providências necessárias para a utilização dos meios de pagamentos integrados ao programa, caso disponíveis.
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Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente Acordo de Utilização, o maisanuncio.com.br poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o conteúdo do site, reduzir limites, encerrar a conta do usuário e bloquear em definitivo todo acesso ao site ou emails.
9.1. SITE DO USUÁRIO
O site do Usuário é individual, personalíssimo e intransferível.
O Usuário somente poderá usar o site cadastrado para divulgação própria, ou de sua empresa.
A violação desta cláusula acarretará a suspensão imediata do site, somente sendo aceitável a sua restauração se atendida a condição anterior.
O maisanuncio.com.br ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Acordo.
Caso haja a violação do aqui disposto, quando detectada, o site será automaticamente removido do ar. O referido site poderá ser restabelecido, no momento em que o Usuário regularizar esses dados de seu site. No caso de exclusão do site, por culpa exclusiva do Usuário, o maisanuncio.com.br não restituirá ao mesmo as quantias já despendidas.
Contas de planos gratuitos podem ser excluídas por infração contratual ou mesmo sem motivo algum.
Cada plano tem suas capacidades de uso de banda, emails, armazenamento e recursos definidos no quadro comparativo em maisanuncio.com.br.
9.2. DAS IMAGENS E DO MATERIAL ANEXADO
O Usuário não poderá utilizar imagens que infrinjam direitos autorais, sob as penas da lei vigente.
As fotos não poderão registrar pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas ou em atividades ilegais.
Eventualmente o maisanuncio.com.br poderá recusar conteúdo e/ou imagens que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo site ou em desacordo com a legislação em vigor.
O Usuário não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de qualquer forma transferir qualquer material do maisanuncio.com.br em qualquer formato, eletrônico ou não, para seu uso pessoal ou qualquer outra finalidade comercial ou não.
10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO DO SITE
O maisanuncio.com.br é a proprietária ou licenciada de todos os direitos relativos à Marca, softwares, imagens, mídias, título e serviços oferecidos através de seu site, não autorizando a reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do site.
A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do site ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.
11. DOS LINKS
O maisanuncio.com.br poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros sites parceiros e/ou afiliados ou recursos na Internet. Caso haja o ingresso do Usuário em outro site, a relação jurídica dali decorrente não inclui o maisanuncio.com.br, alcançando somente o Usuário e o site acessado.
12. DO DE NÍVEL DE SERVIÇO – SLA
Acordo de Nível de Serviço (ANS ou SLA, do inglês Service Level Agreement)
Garantimos em nossos serviços o SLA de 99,5%
Significa que 99,5% do tempo os serviços contratados estarão disponíveiis para utilização.
O não atingimento deste SLA gerará para a CONTATANTE o direito de receber descontos sobre os valores das mensalidades devidas à maisanuncio.com.br nos percentuais abaixo previstos, descontos esses a serem concedidos no pagamento das mensalidades dos meses subsequentes àqueles em que o SLA for descumprido, a saber:
– 1% se a licença ficar fora do ar de 0,6% 1,0% do tempo;
– 2% se a licença ficar fora do ar de 1,1% 2,0% do tempo;
– 3% se a licença ficar fora do ar de 2,1% a 3,0% do tempo;
– 4% se a licença ficar fora do ar de 3,1% a 4,0% do tempo;
– 5% se a licença ficar fora do ar de 4,1% a 5,0% do tempo;
– 6% se a licença ficar fora do ar mais que 5,0% do tempo.
O desconto a ser concedido incidirá exclusivamente sobre o valor da mensalidade, devendo eventuais outros serviços contratados e/ou custo de utilização excedente serem integral e regularmente pagos.
A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo Usuário junto à maisanuncio.com.br no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, sem o que o desconto deixará de ser exigível.
No tempo indisponível não serão computados falhas nos equipamentos e redes do Usuário ou da pessoa que estiver acessando os serviços, nem motivos de força maior.
13. DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO EM 30 DIAS
A maisanuncio.com.br preza pelos seus clientes e confia em seus serviços.
14. DO FORO DE ELEIÇÃO
Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.
Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de Capivari –SP.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.
Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
AO CRIAR UM SITE OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.
